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PARA O ESTAGIÁRIO
A_nova_Lei_do_Estagio_Resumo.doc
Cartilha_Estagio_MTE.pdf
Dados_recentes_do_censo_do_Inep.doc
Lei_11788_Resumo.doc
Lei_Nº_11.doc
Lei_2011_788_2008.pdf

PARA O MENOR APRENDIZ
Contrato_de_Trabalho_do_Menor_Aprendiz.doc
Lei_do_Menor_Aprendiz_Deve_Mudar.doc
Lei_Nº_10.doc
Menor_Aprendiz.pdf

PARA O MICROEMPREENDEDOR
Lei_do_microempreendedor_deve_levar_4_milhoes_a_formalidade.doc
Lei_Nº_10406.doc
Por_que_Abrir_uma_Empresa.doc
Presidencia_da_Republica_Decreto_6722.doc

PARA O SIMPLES
500_SIMPLES_Nacional_Opcao_e_Enquadramento_Automatica_Roteiro.doc
CNAES_Impeditivos_e_Permitidos_ao_S.N.doc
Lei_Complementar_Nº_123.doc
Lei_Complementar_nº_123_Receita_Federal.doc
Lei_Complementar_nº_127_de_14.doc
Lei_Complementar_nº_127_Receita_Federal.doc
Lei_Complementar_nº_128_de_19.doc
Lei_Complementar_nº_128_Receita_Federal.doc
Manual_de_Preenchimento.pdf
Simples_Nacional_ou_Super_Simples.doc

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